Serviços Mínimos – Despachos Ministeriais

Despacho de Serviços Mínimos n.º 18/2026, de 17 de abril Ministérios da Agricultura e do Mar, Infraestruturas e Habitação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Agricultura ...
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Despacho de Serviços Mínimos n.º 17/2026, de 14 de abril Ministérios da Administração Interna, Infraestruturas e Habitação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social A Federação ...
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Despacho de Serviços Mínimos n.º 16/2026, de 14 de abril Ministérios das Infraestruturas e Habitação, Justiça, Administração Interna, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ...
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Despacho de Serviços Mínimos n.º 15/2026, de 13 de abril Ministérios da Justiça, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social A Federação dos Sindicatos de ...
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Despacho de Serviços Mínimos n.º 14/2026, de 13 de abril Ministérios das Infraestruturas, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social A FEPCES - Federação Portuguesa ...
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Despacho de Serviços Mínimos n.º 13/2026, de 9 de abril Ministérios da Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social A Federação dos Sindicatos de Agricultura, ...
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