Serviços Mínimos – Despachos Ministeriais

Despachos Ministeriais de Serviços Mínimos

legislação
Despacho de Serviços Mínimos n.º 20/2022, de 22 de julho Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e das Infraestruturas e da Habitação O Sindicato ...
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legislação
Despacho de Serviços Mínimos n.º 10_C/2022, de 02 de agosto Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e das Infraestruturas e da Habitação O Sindicato ...
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Acidentes de Trabalho
Despacho de Serviços Mínimos n.º 10_B/2022, de 29 de junho Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e das Infraestruturas e da Habitação O Sindicato ...
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Resolução de Conflitos
Despacho de Serviços Mínimos n.º 19/2022, de 21 de julho Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e das Infraestruturas e da Habitação O Sindicato ...
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Telecomunicações
Despacho de Serviços Mínimos n.º 18/2022, de 15 de julho Ministérios dos Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde ...
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Código processo de trabalho
Despacho de Serviços Mínimos n.º 16/2022, de 04 de julho Ministérios da Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde A FESAHT - Federação ...
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