Serviços Mínimos – Despachos Ministeriais

Despachos Ministeriais de Serviços Mínimos

Contraordenações
Despacho de Serviços Mínimos n.º 1/2023, de 03 de Janeiro Ministérios da Justiça, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da saúde O STIHTRSS - ...
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transporte rodoviário
Despacho de Serviços Mínimos n.º 2/2023, de 03 de Janeiro Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da saúde e do Ambiente e Ação Climática ...
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Despacho de Serviços Mínimos n.º 30/2022, de 21 de dezembro Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da saúde O Sindicato dos Trabalhadores de ...
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legislação
Despacho de Serviços Mínimos n.º 29/2022, de 14 de dezembro Ministérios da Justiça, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da saúde O STIHTRSA - ...
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enfermeiros
Despacho de Serviços Mínimos n.º 25/2022, de 14 de novembro Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da saúde O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses ...
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transporte rodoviário
Despacho de Serviços Mínimos n.º 28/2022, de 05 de dezembro Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da saúde e do Ambiente e da Ação ...
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