O Regulamento Interno de Organização e Tempo de Trabalho define o regime de duração e de horário de trabalho a praticar por todos os trabalhadores da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), bem como define algumas noções e princípios gerais relativos à duração e organização do tempo de trabalho.
Pode consultar aqui este Regulamento.
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