Convenções ratificadas por Portugal

Portugal ratificou 85 convenções e 2 protocolos:
– Convenções Fundamentais: 10 de 10
– Convenções de Governança (Prioritárias): 4 de 4
– Convenções Técnicas: 71 de 177, das quais 51 encontram-se em vigor
Assim, 65 instrumentos estão vigentes, 12 Convenções foram denunciadas, 8 foram abrogadas, e 1 ratificada nos últimos 12 meses.

• Para além destas, há 2 convenções que foram ratificadas por Portugal  mas que não foram registadas no BIT, uma vez que não chegaram a entrar em vigor [ver lista aqui].

Convenções Fundamentais (10 de 10)

Protocolo de 2014 à Convenção (n.º 29) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930

Adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª Sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014. Resolução de aprovação : Resolução da ...
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Convenção n.º 187, sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, 2006

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006. Resolução de aprovação ...
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Convenção n.º 182, sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, 1999

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 87ª Sessão, realizada em Genebra, em 17 de junho de 1999. Resolução de aprovação ...
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Convenção n.º 155, sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 67ª Sessão, realizada em Genebra, em 22 de junho de 1981. Resolução de aprovação ...
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Convenção n.º 138, sobre a Idade Mínima, 1973

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 58ª Sessão, realizada em Genebra, em 26 de junho de 1973. Revê a Convenção ...
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Convenção n.º 111, sobre a Discriminação (Emprego e Profissão), 1958

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 42.ª Sessão, realizada em Genebra, em 25 de junho de 1958. Decreto de aprovação ...
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Convenções Técnicas em vigor (51 de 177)

Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no sector da pesca, 2007

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 96.ª Sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007. Resolução de aprovação ...
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Convenção n.º 189, sobre os Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Doméstico, 2011

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100ª Sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011. Resolução de aprovação ...
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Convenção do Trabalho Marítimo, 2006

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 94.ª Sessão, realizada em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006. Resolução de aprovação ...
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Convenção n.º 184, sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, 2001

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89ª Sessão, realizada em Genebra, em 21 de junho de 2001. Resolução de aprovação ...
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Convenção n.º 183, sobre a Proteção da Maternidade, 2000

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2000. Revê a Convenção ...
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Convenção n.º 181, sobre as Agências de Emprego Privadas, 1997

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 85ª Sessão, realizada em Genebra, em 19 de junho de 1997. Revê a Convenção ...
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Convenções Ab-rogadas

Convenção n.º 145, sobre a Continuidade de Emprego dos Marítimos, 1976

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 62ª Sessão, realizada em Genebra, em 28 de outubro de 1976. Decreto de aprovação ...
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Convenção n.º 104, sobre a Abolição das Sanções Penais (Trabalhadores Indígenas), 1955

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 38ª Sessão, realizada em Genebra, em 27 de junho de 1955. Decreto de aprovação ...
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Convenção n.º 91, das Férias Remuneradas dos Trabalhadores Marítimos (Revista), 1949

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 32ª Sessão, realizada em Genebra, em 18 de junho de 1949. Resolução de aprovação ...
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Convenção n.º 74, sobre o Diploma de Aptidão de Marinheiro Qualificado, 1946

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 28ª Sessão, realizada em Seattle, em 29 de junho de 1946. Resolução de aprovação ...
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Convenção n.º 73, sobre o Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos, 1946

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 28ª Sessão, realizada em Seattle, em 29 de junho de 1946. Resolução de aprovação ...
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Convenção n.º 63, relativa às Estatísticas dos Salários e das Horas de Trabalho, 1938

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 24ª Sessão, realizada em Genebra, em 20 de junho de 1938. Deixou de estar ...
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Convenções Denunciadas

Convenção n.º 147, sobre a Marinha Mercante (Normas Mínimas), 1976

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 62ª Sessão, realizada em Genebra, em 29 de outubro de 1976. Decreto de aprovação ...
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Convenção n.º 146, sobre as Férias Anuais Pagas dos Marítimos, 1976

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 62ª Sessão, realizada em Genebra, em 29 de outubro de 1976. Decreto de aprovação ...
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Convenção n.º 107, sobre populações aborígenes e tribais, 1957

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 40ª Sessão, realizada em Genebra, em 26 de junho de 1957. Decreto de aprovação ...
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Convenção n.º 103, sobre Proteção à Maternidade (Revista), 1952

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 35ª Sessão, realizada em Genebra, em 28 de junho de 1952. Revista pela Convenção ...
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Convenção n.º 96, sobre as Agências de Colocação Não Gratuitas (Revista), 1949

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 32ª Sessão, realizada em Genebra, em 1 de julho de 1949. Deixou de estar ...
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Convenção n.º 92, sobre o Alojamento das Tripulações (Revista), 1949

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 32ª Sessão, realizada em Genebra, em 18 de junho de 1949. Decreto de aprovação ...
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