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Contratação Coletiva

Na área das relações de trabalho cabe à DGERT o acompanhamento e fomento da contratação coletiva, prosseguindo as seguintes atribuições:

  • Efetuar o depósito e promover a publicação de convenções coletivas de trabalho, da respetiva revogação, de acordos de adesão, decisões arbitrais e deliberações de comissões paritárias;
  • Preparar portarias de extensão e portarias de condições de trabalho;
  • Elaborar e promover a publicação de avisos sobre a data da cessação da vigência de convenções coletivas;
  • Praticar os atos relativos às organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores atribuídos por lei ao ministério responsável pela área laboral;
  • Registar os acordos sobre o envolvimento dos trabalhadores celebrados no âmbito de empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, de sociedades anónimas europeias e de sociedades cooperativas europeias, bem como da identidade dos membros das estruturas representativas dos trabalhadores;
  • Organizar e manter bases de dados sobre a regulamentação coletiva de trabalho e as organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores;
  • Prestar informações sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis aos diversos setores de atividade e entidades empregadoras;

Compete ainda à DGERT a produção de informação, designadamente estatística, nas suas áreas de intervenção. A divulgação de dados sobre a contratação coletiva, para além de constituir um contributo de base a relatórios estatísticos e estudos diversos, visa apoiar as partes envolvidas na negociação coletiva.

Os últimos dados, referentes a novembro de 2019, indicam:

  • No mês de novembro foram publicados 15 instrumentos de regulamentação coletiva (IRCT) dos quais 11 negociais (7 Contratos Coletivos, 1 Acordo Coletivo, 2 Acordos de Empresa e 1 Acordo de Adesão) e 4 Portarias de Extensão. Foram potencialmente abrangidos 44.251 trabalhadores por conta de outrem (TCO).
  • O número de TCO potencialmente abrangidos por alterações salariais é de 41.573. A convenção «CC CNIS Confederação Nacional das Instituições de solidariedade e FNE e outros» tem o maior número de TCO abrangidos por alterações salariais (18.987 TCO; 42,9%). Se a esta adicionarmos os «CC CNIS Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e FEPCES e outros» e «AC Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE e outros e FESAP e outros», a representatividade destas convenções é de 37.211 TCO (84,1%) trabalhadores potencialmente abrangidos por alterações salariais.
  • A maioria dos TCO potencialmente abrangidos por alterações salariais pertence ao setor das «Atividades de saúde humana e apoio social» (35.011 TCO; 84,2%), «Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos» (4.950 TCO; 11,9%) e «Indústrias transformadoras» (1.330 TCO; 3,2%).
  • A eficácia média ponderada das tabelas anteriores é de 16,4 meses e a média da variação anualizada nominal é 2,3%. Os aumentos anualizados nominais das convenções publicadas, este mês, variaram entre 0,7% e 3,6%.
  • A variação nominal média para as convenções coletivas cuja tabela anterior tinha um ano de eficácia situou-se em 2,6%. Estas convenções (com 20.578 TCO) abrangeram 46,5% do total dos trabalhadores potencialmente abrangidos pela contratação coletiva (44.251 TCO) publicada durante este mês e 49,5% dos trabalhadores potencialmente abrangidos por alterações salariais (41.573 TCO).
  • No mês de novembro, o setor das «Atividades administrativas e dos serviços de apoio» tem as variações médias anualizadas mais elevadas, seguindo-se o setor do «Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos».

 

 

A DGERT acompanha a evolução da contratação coletiva há longa data dispondo de informação histórica :

CCPublicadas 2018

Trabalhadores abrangidos CC

Remunerações CC