contratção coletiva bananer

Contratação Coletiva

Na área das relações de trabalho cabe à DGERT o acompanhamento e fomento da contratação coletiva, prosseguindo as seguintes atribuições:

  • Efetuar o depósito e promover a publicação de convenções coletivas de trabalho, da respetiva revogação, de acordos de adesão, decisões arbitrais e deliberações de comissões paritárias;
  • Preparar portarias de extensão e portarias de condições de trabalho;
  • Elaborar e promover a publicação de avisos sobre a data da cessação da vigência de convenções coletivas;
  • Praticar os atos relativos às organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores atribuídos por lei ao ministério responsável pela área laboral;
  • Registar os acordos sobre o envolvimento dos trabalhadores celebrados no âmbito de empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, de sociedades anónimas europeias e de sociedades cooperativas europeias, bem como da identidade dos membros das estruturas representativas dos trabalhadores;
  • Organizar e manter bases de dados sobre a regulamentação coletiva de trabalho e as organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores;
  • Prestar informações sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis aos diversos setores de atividade e entidades empregadoras;

Compete ainda à DGERT a produção de informação, designadamente estatística, nas suas áreas de intervenção. A divulgação de dados sobre a contratação coletiva, para além de constituir um contributo de base a relatórios estatísticos e estudos diversos, visa apoiar as partes envolvidas na negociação coletiva.

Os últimos dados, referentes a outubro de 2019, indicam:

  • No mês de outubro foram publicados 25 instrumentos de regulamentação coletiva (IRCT) dos quais 16 negociais (4 Contratos Coletivos, 4 Acordos Coletivos, 5 Acordos de Empresa e 3 Acordos de Adesão) e 9 Portarias de Extensão. Foram potencialmente abrangidos 8.857 trabalhadores por conta de outrem (TCO).
  • O número de TCO potencialmente abrangidos por alterações salariais é de 8.857. A convenção «AC Banco Comercial Português, SA e outros e SBN (FEBASE)» tem o maior número de TCO abrangidos por alterações salariais (8.857 TCO; 13,3%). Se a esta adicionarmos os «CC ANIL – Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios e outros e Cofesint» e «CC APCOR – associação Portuguesa da Cortiça e SINDCES UGT (escritórios)», a representatividade destas convenções é de 7.711 TCO (87%) trabalhadores potencialmente abrangidos por alterações salariais.
  • A maioria dos TCO potencialmente abrangidos por alterações salariais pertence ao setor das «Atividades financeiras e de seguros» (5.636 TCO; 63,6%), «Indústrias transformadoras» (2.356 TCO; 26,3%) e «Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos (576 TCO; 6,5%).
  • A eficácia média ponderada das tabelas anteriores é de 68 meses e a média da variação anualizada nominal é 1,1%. Os aumentos anualizados nominais das convenções publicadas, este mês, variaram entre 0,1% e 4,5%.
  • A variação nominal média para as convenções coletivas cuja tabela anterior tinha um ano de eficácia situou-se em 2%. Estas convenções (com 1.800 TCO) abrangeram 20% do total dos trabalhadores potencialmente abrangidos pela contratação coletiva (8.857 TCO) publicada durante este mês.
  • No mês de outubro, o setor das «Atividades artísticas, de espetáculos, desportivas e recreativas» tem as variações médias anualizadas mais elevadas, seguindo-se o setor da «Indústrias transformadoras».

 

 

A DGERT acompanha a evolução da contratação coletiva há longa data dispondo de informação histórica :

CCPublicadas 2018

Trabalhadores abrangidos CC

Remunerações CC