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Contratação Coletiva

Na área das relações de trabalho cabe à DGERT o acompanhamento e fomento da contratação coletiva, prosseguindo as seguintes atribuições:

  • Efetuar o depósito e promover a publicação de convenções coletivas de trabalho, da respetiva revogação, de acordos de adesão, decisões arbitrais e deliberações de comissões paritárias;
  • Preparar portarias de extensão e portarias de condições de trabalho;
  • Elaborar e promover a publicação de avisos sobre a data da cessação da vigência de convenções coletivas;
  • Praticar os atos relativos às organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores atribuídos por lei ao ministério responsável pela área laboral;
  • Registar os acordos sobre o envolvimento dos trabalhadores celebrados no âmbito de empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, de sociedades anónimas europeias e de sociedades cooperativas europeias, bem como da identidade dos membros das estruturas representativas dos trabalhadores;
  • Organizar e manter bases de dados sobre a regulamentação coletiva de trabalho e as organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores;
  • Prestar informações sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis aos diversos setores de atividade e entidades empregadoras;

Compete ainda à DGERT a produção de informação, designadamente estatística, nas suas áreas de intervenção. A divulgação de dados sobre a contratação coletiva, para além de constituir um contributo de base a relatórios estatísticos e estudos diversos, visa apoiar as partes envolvidas na negociação coletiva.

Os últimos dados, referentes a fevereiro de 2020, indicam:

  • Em fevereiro de 2020, foram publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego 13 convenções coletivas (nove acordos de empresa, três contratos coletivos e um acordo coletivo) e 11 portarias de extensão, perfazendo um total de 24 instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho (IRCT);
  • As 13 convenções coletivas publicadas em fevereiro de 2020 têm uma cobertura potencial de 24.710 trabalhadores, sendo que três são primeiras convenções. Nestas últimas incluem-se três acordos de empresa que passam a regular as condições de trabalho nas atividades dos transportes, armazenamento e atividades postais, distribuição de água e educação.  Em termos globais, estima-se que sejam abrangidos 471 trabalhadores por estas convenções;
  • As 10 convenções coletivas revistas que foram publicadas em janeiro de 2020 têm uma cobertura potencial de 24.239 trabalhadores, e correspondem a três revisões globais e sete revisões parciais. As revisões globais dizem respeito a três acordos de empresa nos setores dos transportes, armazenagem e atividades postais e transportes aéreos regulares de passageiros. Das sete convenções revistas parcialmente, uma foi publicada com texto consolidado, e refere-se a três acordos de empresa (abrangendo a atividade de transportes, armazenagem e atividades postais), três contratos coletivos (no âmbito do comércio por grosso e a retalho e das atividades de informação e comunicação) e a um acordo coletivo (nas atividades financeiras e de seguros);
  • No total das 13 convenções revistas e publicadas no mês de fevereiro, a maioria (nove) abrange o território nacional e quatro têm um âmbito de aplicação geográfico distrital;
  • Relativamente às Portaria de Extensão publicadas, foram estendidas ao território do continente as condições de trabalho constantes em 11 contratos coletivos.

 

A DGERT acompanha a evolução da contratação coletiva há longa data dispondo de informação histórica :

CCPublicadas 2018

Trabalhadores abrangidos CC

Remunerações CC