Conciliação e Mediação

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O Código do Trabalho prevê nos artigos 523º e seguintes, dois procedimentos de resolução dos conflitos coletivos de trabalho, nos quais a DGERT intervem diretamente: a conciliação, a mediação .

Em qualquer destes, a intervenção da DGERT pressupõe a manifestação de vontade de uma ou de ambas as partes nesse sentido, mediante a apresentação do respetivo requerimento que  deve indicar a situação que a fundamenta e o objeto da mesma.

A competência da DGERT no âmbito da conciliação e mediação, abrange apenas o setor privado e setor empresarial do Estado.

acordo serviços

Dados relativos aos processos de conciliação e mediação, requeridos pelas partes e coordenados pela DGERT desde 1 de janeiro de 2005. Evolução anual dos processos de conciliação / mediação (dados de 2012 a 2022) Relatórios de evolução trimestral e anual dos processos de conciliação e mediação – 2023 TRIMESTRAIS ANUAL […]

Dados de 2023 – Conciliação e Mediação


Contratação Coletiva

A conciliação consiste numa negociação assistida, em que intervém um “terceiro” (“conciliador da DGERT”) nomeado, no respeito pela autonomia de vontade das partes, que mediante recomendações, sugestões ou orientações, se incumbe de auxiliar os interlocutores a encontrarem uma plataforma de acordo com vista à solução do conflito.

Conciliação


contra ordenacoes

A  mediação consiste numa tentativa de resolução de um conflito, a partir de uma proposta de solução formulada pelo “mediador” às partes, e que estas têm a faculdade de aceitar ou rejeitar.

Mediação


contra ordenacoes

A celebração ou revisão de convenções coletivas de trabalho realiza-se mediante um processo negocial desenvolvido entre as partes, que podem autonomamente definir regras próprias para o processo de negociação de um IRCT. Supletivamente, o Código de Trabalho define um conjunto de procedimentos a respeitar. Uma proposta inicial de uma parte […]

Processo negocial