Despedimentos Coletivos

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O regime jurídico dos despedimentos coletivos é regulado nos artigos 359.º e seguintes do Código do Trabalho. Na instrução dos processos de despedimento coletivo, o empregador deve dar conhecimento à DGERT – enquanto serviço com competência para acompanhamento e fomento da contratação coletiva – da comunicação da intenção de despedimento, no início (artigo 360.º, n.º 5), e dos termos da sua conclusão, incluindo a lista nominativa dos trabalhadores a despedir, no final do respetivo processo [artigo 363.º, n.º 3, al. a)]. (todos os preceitos legais citados são do Código do Trabalho)

etapas

Considera-se despedimento coletivo o efetuado pelo empregador, simultânea ou sucessivamente no período de três meses, abrangendo pelo menos dois trabalhadores se a empresa tiver menos de 50 trabalhadores, ou cinco trabalhadores se a empresa tiver pelo menos 50 trabalhadores*, com fundamento em encerramento de uma ou várias secções ou estrutura […]

Despedimento coletivo


compensacao

O trabalhador despedido no âmbito de um processo de despedimento coletivo tem direito a uma compensação correspondente atualmente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (artigo 366.º/1, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto).

Compensação


acordo serviços

A informação apresentada nestas FAQ é meramente informativa e não tem caráter vinculativo. A sua consulta não dispensa a leitura da legislação e regulamentação aplicáveis, prevalecendo sempre a versão oficial dos diplomas legais em vigor.

FAQ – Despedimentos Coletivos