LegislaçãoDecreto Regulamentar n.º 3/2026, de 16 de fevereiroPortaria n.º 633/2007Portaria n.º 656/2007Decreto-Lei n.º 167-C/2013Despacho n.º 15286/2025, de 23 de dezembroDespacho n.º 5627/2026, de 29 de abril