Legislação

Decreto Regulamentar nº 40/2012, de 12 de abril

Portaria n.º 633/2007

Portaria n.º 656/2007

Decreto-Lei n.º 167-C/2013

Despacho n.º 11258/2020, de 16 de novembro

Despacho n.º 8435/2018, de 30 de agosto