Legislação

Decreto Regulamentar nº 40/2012, de 12 de abril

Portaria n.º 633/2007

Portaria n.º 656/2007

Decreto-Lei n.º 167-C/2013

Despacho n.º 12744/2022, de 3 de novembro

Despacho n.º 6812/2025, de 25 de junho