Legislação

Decreto Regulamentar nº 40/2012, de 12 de abril

Portaria n.º 633/2007

Portaria n.º 656/2007

Decreto-Lei n.º 167-C/2013

Despacho n.º 2110/2019

Despacho n.º 9243/2018, de 11 de junho

Despacho n.º 8435/2018, de 30 de agosto