Sistema Nacional de Qualificações
O Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), em articulação com o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), tem como objetivo promover ‘a elevação da formação de base da população ativa, através da progressão escolar e profissional’.
- Decreto-Lei nº 14/2017, de 26 de janeiro – altera o Decreto-Lei n.º 369/2007, de 31 de dezembro, cria o regime jurídico e define as estruturas e instrumentos que asseguram o seu funcionamento.
- Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro – cria o SNQ.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2007, de 7 de novembro – aprova um conjunto de medidas de reforma da formação profissional, acordada com a generalidade dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
Intrumentos de apoio ao SNQ
- Portaria n.º 47/2017, de 4 de fevereiro – regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissional (ECVET) e define o modelo do Passaporte Qualifica.
- Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho – regula o Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais.
- Portaria n.º 781/2009, de 23 de julho – estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ).
- Despacho n.º 13456/2008, de 14 de maio – aprova a versão inicial do CNQ.
- Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro – regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.
Oferta de ensino
- Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto – procede à regulamentação dos Cursos Profissionais.
- Portaria n.º 232-A/2018, de 20 de agosto – procede à regulamentação dos Cursos Artísticos Especializados de Design de Comunicação, de Design de Produto, de Produção Artística e de Comunicação Audiovisual.
- Portaria n.º 229-A/2018, de 14 de agosto – procede à regulamentação dos Cursos Artísticos Especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano.
- Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto – procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico.
- Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho – estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.
Outra legislação relacionada com a oferta de ensino
- Despacho n.º 6944-A/2018, de 19 de julho – homologa as Aprendizagens Essenciais do ensino básico.
- Despacho n.º 6478/2017, de 26 de julho – homologa o Perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória.
- Despacho n.º 5908/2017, de 5 de julho – autoriza, em regime de experiência pedagógica, a implementação do projeto de autonomia e flexibilidade curricular dos ensinos básico e secundário, no ano escolar de 2017-2018.