Legislação – DGERT

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho

Código do Trabalho e Regulamentação

Lei n.º 3/2011, de 15 de fevereiro, proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Diretiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de junho, a Diretiva 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de novembro, e a Diretiva 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 […]

Igualdade e Não Discriminação

Lei n.º 27/2017, de 30 de maio, aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.

Livre Circulação de Trabalhadores

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte integrante [art.º s 6.º, 7. º e 8.º do CT] Lei n.º 29/2017, de 30 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva […]

Destacamento

Regimes Especiais

Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, que institui mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado, procede à primeira alteração […]

Contraordenações Laborais

Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de março) Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro, que altera e republica o Código de Processo do Trabalho, aprovado […]

Código de Processo do Trabalho

Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT). Decreto-Lei n.º 210/2015, de 25 de setembro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013. Portaria n.º […]

Fundo de Compensação do Trabalho / Fundo de Garantia de Compensação do …

Foi publicada a Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro

Regime Jurídico Aplicável à Avaliação de Impacto de Género de Atos Normativos

Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses […]