Arquivo por dia: 8 Setembro, 2017

A Lei n.º 26/2017, de 30 de maio, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através […]