Arquivo por dia: 29 Julho, 2018

Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de março) Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro, que altera e republica o Código de Processo do Trabalho, aprovado […]