Encontra-se aberto o procedimento concursal com vista à regularização dos trabalhadores com vínculo precário Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro – Diploma que regula o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) Aviso (consulte aviso de abertura) Formalize a candidatura através do Formulário Referência Publicada na BEP OE201809/0534