As condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica são reguladas pela Portaria, n.º 182/2018, que aprovou o regulamento de condições mínimas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 22 de junho, com Retificação n.º 23/2018, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 10 de junho.
Arquivo por dia: 1 Março, 2019
3 artigos
Vimos por este meio informar da realização de mais uma sessão das “Oficinas da DGERT”, a qual terá lugar no dia 6 de março, entre as 14h e as 17h15, nas instalações da DGERT, no Porto (Avenida da Boavista, 1311, 4º piso) – Consulte aqui o programa.
Nos termos da Constituição da República Portuguesa, compete ao Estado português promover a execução de políticas de pleno emprego (artigo 58.º), a par com a obrigatoriedade de apoiar iniciativas e empresas geradoras de emprego, no âmbito da política industrial (artigo 100.º), de dar uma proteção especial aos jovens no direito […]
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