Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos. Despacho n.º 8998-D/2020, de 18 de setembro
Índice da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho do Boletim do Trabalho e Emprego (BTE). Índice do BTE n.º 36 de 29 de setembro de 2020