Este centro de assistência tem por missão prestar aos cidadãos, bem como aos centros de assistência de outros Estados- Membros, as informações necessárias em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais previstas na lei, nomeadamente, sobre os regimes de acesso e exercício de profissões regulamentadas, incluindo sobre matérias laborais, de segurança social e deontológicas.
Centro de Assistência para as Qualificações Profissionais | Assistance Centre for Professional Qualifications
DGERT – Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho | General-Directorate for Employment and Labour Relations
Morada | Address – Praça de Londres, nº 2, r/c – 1049-056 – Lisboa
Telefone: +351 215 953 545 / +351 215 953 556 / +351 215 953 557
E-mail: centro.assistencia@dgert.mtsss.pt
Atendimento presencial (dias úteis):
Manhã, das 9h30 às 12h30
Tarde, das 14h30 às 16h30
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