Proteção de dados

RGPD: Designação do Encarregado de Proteção de Dados – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, que deve ser designado um encarregado da proteção de dados.

O RGPD entrou em vigor em 25 de maio de 2016 e será aplicável a partir de 25 de maio de 2018.

Assim, informa-se que foi designado pelo Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, como Encarregado da Proteção de Dados para a Secretaria-Geral, o Mestre Filipe Manuel Lourenço Pereira, Diretor de Serviços de Contratação, Aprovisionamento e Património da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, por deter o perfil adequado ao desempenho das inerentes funções.

Contactos:

– Telefone: 215 953 752

– Endereço de email: SG-EncarregadoProtecaoDados@sg.mtsss.pt