Enquadramento Emprego

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, compete ao Estado português promover a execução de políticas de pleno emprego (artigo 58.º), a par com a obrigatoriedade de apoiar iniciativas e empresas geradoras de emprego, no âmbito da política industrial (artigo 100.º), de dar uma proteção especial aos jovens no direito […]