Num trabalho conjunto entre a Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e a Agência para a Modernização Administrativa, I.P. foi lançada a 28 de dezembro de 2017 uma nova página (https://lnkd.in/gmWaCym) no balcão do empreendedor referente ao reconhecimento das qualificações profissionais. Continuar a ler
Diretiva relativa ao Reconhecimento das Qualificações Profissionais
Seminário relativo ao reconhecimento das qualificações profissionais na União Europeia
A Lei n.º 26/2017, de 30 de maio, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).
A presente Lei facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Como corolário deste ato legislativo, a DGERT levou a efeito um Seminário, tendo como principal objetivo os novos instrumentos da Diretiva Qualificações Profissionais, a base de dados de profissões regulamentadas, o Sistema IMI em vigor desde 2014, e o trabalho desenvolvido pela rede SOLVIT em cooperação com as autoridades competentes e a Coordenação da Diretiva.
Seminário relativo ao reconhecimento das qualificações profissionais na União Europeia
A Lei n.º 26/2017, de 30 de maio, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI). Continuar a ler
A Diretiva relativa ao Reconhecimento das Qualificações Profissionais e a Lei de Transposição
A Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, alterada pela Diretiva 2013/55/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2013, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais, estabelece as regras segundo as quais um Estado-membro que subordina o acesso a uma profissão regulamentada ou o respectivo exercício no seu território à posse de determinadas qualificações profissionais, reconhece, para o acesso a essa profissão e para o seu exercício, as qualificações profissionais adquiridas noutro ou em vários Estados-Membros, que permitem ao seu titular nele exercer a mesma profissão.