Índice da Regulamentação Coletiva de Trabalho
Avisos de Projeto:
Portarias de extensão:
- Aviso de projeto de portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Escolas de Condução – APEC e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE
- Aviso de projeto de portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve – ACRAL e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros
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