Complemento de estabilização para os trabalhadores abrangidos por Lay off

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1. Está previsto algum apoio adicional para os trabalhadores que tenham estado abrangidos pelo “Lay off simplificado”?

Sim. Está previsto um complemento de estabilização para os seguintes trabalhadores:

a) Cuja remuneração base em fevereiro de 2020 tenha sido igual ou inferior a duas vezes a RMMG (1270€)

b) Tenham estado abrangidos, entre os meses de abril e junho, pelo menos 30 dias seguidos, por:

Apoio à manutenção do contrato de trabalho (“lay off simplificado”); ou
Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho.

2. Em que consiste esse complemento de estabilização?

O complemento de estabilização corresponde à diferença entre os valores da remuneração base declarados relativos ao mês de fevereiro de 2020 e aos 30 dias seguidos em que o trabalhador esteve abrangido pelo lay off (normal ou simplificado) em que se tenha verificado a maior diferença e tem os seguintes limites:

– limite mínimo (euro) de 100,00 €

– limite máximo (euro) de 351,00 €

Para apurar a diferença, são considerados os valores constantes das declarações de remunerações entregues até 15 de julho de 2020.

Caso o trabalhador não tenha estado 30 dias seguidos (entre abril e junho) em layoff não tem direito ao complemento de estabilização.

O período de 30 dias seguidos é contado a partir do primeiro dia em que o trabalhador esteve abrangido por uma das medidas.

3. O que fazer para receber o complemento de estabilização?

O apoio não está sujeito a qualquer requerimento. Este apoio é pago pela segurança social no mês de julho de 2020 de forma automática e oficiosa.

Nota.

O trabalhador deve ter o IBAN registado na Segurança Social. Caso ainda não tenha o IBAN registado, deve proceder ao seu registo através da Segurança Social Direta, no menu Perfil, opção Conta bancária.