(NOVO) Complemento de estabilização para os trabalhadores abrangidos por Lay off

 

1.(ATUALIZADA) Está previsto algum apoio adicional para os trabalhadores que tenham estado abrangidos pelo “Lay off simplificado”?
 Sim. Está previsto um complemento de estabilização para os seguintes trabalhadores:

a) Cuja remuneração base em fevereiro de 2020 tenha sido igual ou inferior a duas vezes a RMMG (1270€)

b) Tenham estado abrangidos, entre os meses de abril e junho, pelo menos 30 dias seguidos, por:

  • Apoio à manutenção do contrato de trabalho (“lay off simplificado”); ou
  • Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho.
2.(ATUALIZADA) Em que consiste esse complemento de estabilização?
O complemento de estabilização corresponde à diferença entre os valores da remuneração base declarados relativos ao mês de fevereiro de 2020 e aos 30 dias seguidos em que o trabalhador esteve abrangido pelo lay off (normal ou simplificado) em que se tenha verificado a maior diferença e tem os seguintes limites:

– limite mínimo (euro) de 100,00 €

– limite máximo (euro) de 351,00 €

Para apurar a diferença, são considerados os valores constantes das declarações de remunerações entregues até 15 de julho de 2020.

Caso o trabalhador não tenha estado 30 dias seguidos (entre abril e junho) em layoff não tem direito ao complemento de estabilização.

O período de 30 dias seguidos é contado a partir do primeiro dia em que o trabalhador esteve abrangido por uma das medidas.

3.(NOVA) O que fazer para receber o complemento de estabilização?

O apoio não está sujeito a qualquer requerimento. Este apoio é pago pela segurança social no mês de julho de 2020 de forma automática e oficiosa.

Nota.

O trabalhador deve ter o IBAN registado na Segurança Social. Caso ainda não tenha o IBAN registado, deve proceder ao seu registo através da Segurança Social Direta, no menu Perfil, opção Conta bancária.