Decisões Arbitrais

1 artigo

Os serviços mínimos, no caso de se tratar de empresa pertencente ao setor empresarial do Estado e na falta de acordo, são definidos por decisão do tribunal arbitral, constituído no Conselho Económico e Social (CES), art. 538.º, n.º 4, al. b) do CT.
Para mais informações consulte http://www.ces.pt/arbitragem

A FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, comunicou, mediante aviso prévio, que os trabalhadores das empresas associadas na AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, a prestar serviço nas cantinas, refeitórios, fábricas de refeições e bares concessionados, locais onde as empresas do setor da alimentação prestam serviço, farão greve no dia 28 de novembro de 2022.