Arquivo por dia: 12 Janeiro, 2015

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 94.ª Sessão, realizada em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006. Resolução de aprovação : Decreto do Presidente da República n.º 7/2015, de 12 de janeiro Decreto de ratificação : Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015, de 12 […]