Convenção do Trabalho Marítimo, 2006

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 94ª Sessão, realizada em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006.

Resolução de aprovação : Decreto do Presidente da República n.º 7/2015, de 12 de janeiro
Decreto de ratificação : Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015, de 12 de janeiro

Registo da ratificação no BIT : Aviso n.º 118/2016, de 12 de dezembro de 2016 (12 de maio de 2016)

Em cumprimento do n.º 4 do artigo VIII da Convenção, entrou em vigor para a República Portuguesa no dia 12 de maio de 2017.

Instrumento único e coerente que integra, tanto quanto possível, todas as normas atualizadas contidas nas convenções e recomendações internacionais do trabalho marítimo existentes, bem como os princípios fundamentais enunciados noutras convenções internacionais do trabalho, nomeadamente:

• Convenção nº 29, sobre o Trabalho Forçado, 1930
• Convenção nº 87, sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, 1948
• Convenção nº 98, sobre o Direito de Organização e de Negociação Coletiva, 1949
• Convenção nº 100, sobre a Igualdade de Remuneração, 1951
• Convenção nº 105, sobre a Abolição do Trabalho Forçado, 1957
• Convenção nº 111, sobre a Discriminação (emprego e profissão), 1958
• Convenção nº 138, sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, 1973
• Convenção nº 182, sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, 1999

Pode ainda aceder aqui ao texto da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, tal como emendada [texto estabelecido pela Organização Internacional do Trabalho, que inclui as Emendas de 2014, 2016 e 2018].

Legislação Nacional Aplicável:

• Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro, que regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho  [Denúncias e Procedimentos de tramitação em terra de queixas relativas à CTM (vd. artigos 34.º e 34 .º-A  do DL n.º 61/2012, de 14 de março, alterado pelo DL n.º  27/2015, de 6 de fevereiro)]
• Lei n.º 29/2018, de 16 de julho, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, na parte em que altera a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, e a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, no que respeita aos marítimos, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/97, de 31 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro
• Decreto-Lei n.º 101-F/2020, de 7 de dezembro, que transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios [procede à terceira alteração à Lei n.º 15/97, de 31 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio]

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