Arquivo por dia: 27 Abril, 2015

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100ª Sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011. Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015, de 27 de abril Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 31/2015, de 27 […]