Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100ª Sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011.
Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015, de 27 de abril
Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 31/2015, de 27 de abril
Registo da ratificação no BIT : 17/07/2015 – Aviso n.º 8/2016, de 6 de abril
Em cumprimento do n.º 3 do artigo 21.º da Convenção, entrou em vigor para a República Portuguesa no dia 17 de julho de 2016.
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