Arquivo por dia: 1 Outubro, 2018

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte integrante [art.º s 6.º, 7. º e 8.º do CT] Lei n.º 29/2017, de 30 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva […]