Arquivo por dia: 24 Dezembro, 2018

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006. Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 215/2017, de 19 de julho de 2017 Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 78/2017, […]