Arquivo por dia: 19 Março, 2019

Considera-se despedimento coletivo o efetuado pelo empregador, simultânea ou sucessivamente no período de três meses, abrangendo pelo menos dois trabalhadores se a empresa tiver menos de 50 trabalhadores, ou cinco trabalhadores se a empresa tiver pelo menos 50 trabalhadores*, com fundamento em encerramento de uma ou várias secções ou estrutura […]