Legislação Produção de efeitos Valor % Aumento Decreto-Lei n.º 112/2024 de 19 de dezembro 01/01/2025 € 870,00 6,1% Decreto-Lei n.º 107/2023 de 17 de novembro 01/01/2024 € 820,00 7,9% Decreto-Lei n.º 85-A/2022 de 22 de dezembro 01/01/2023 € 760,00 7,8% Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 7 de dezembro 01/01/2022 € […]
Arquivo por dia: 9 Janeiro, 2020
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