Arquivo por dia: 9 Janeiro, 2020

  Legislação Produção de efeitos Valor % Aumento Decreto-Lei n.º 139/2025 de 29 de dezembro 01/01/2026 € 920,00 5,7% Decreto-Lei n.º 112/2024 de 19 de dezembro 01/01/2025 € 870,00 6,1% Decreto-Lei n.º 107/2023 de 17 de novembro 01/01/2024 € 820,00 7,9% Decreto-Lei n.º 85-A/2022 de 22 de dezembro 01/01/2023 € […]