Conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – Diário da República n.º 52/2020