Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – Diário da República n.º 52/2020

Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Despacho n.º 3301-C/2020 Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo […]