Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – Diário da República n.º 52/2020

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19

Despacho n.º 3301-C/2020 Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo […]