Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – Diário da República n.º 52/2020

Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19.

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.