Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – Diário da República n.º 52/2020

Despacho n.º 3372-B/2020 Adapta às especificidades do Ministério dos Negócios Estrangeiros o regime de isolamento profilático dos funcionários ou trabalhadores em funções […]

Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.