Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – Diário da República n.º 52/2020

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 71-A/2020 de 15 de março* (versão consolidada) * retificada pela Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março e […]

Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.