Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – Diário da República n.º 52/2020

Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.