Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – Diário da República n.º 52/2020

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Autorização da declaração do estado de emergência.

Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.