Foi hoje publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 7/2024 e o Decreto do Presidente da República n.º 12/2024, referentes à ratificação da Convenção n.º 190, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 108.ª Sessão, realizada […]
Arquivo por dia: 10 Janeiro, 2024
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Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108ª Sessão, realizada em Genebra, em 21 de junho de 2019. Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 7/2024, de 10 de janeiro Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 12/2024, de 10 de janeiro […]