Foi publicado hoje, no Diário da República, o Decreto do Presidente da República n.º 88/2026, de 14 de julho, que ratifica a Convenção n.º 185 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre os Documentos de Identificação dos Marítimos (revista), na sequência da sua aprovação em 3 de junho, pela Resolução […]
Arquivo por dia: 14 Julho, 2026
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Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho (CIT), na sua 91.ª Sessão, a 19 de junho de 2003, e alterada pela CIT, na sua 105.ª sessão, a 9 de junho de 2016, ambas realizadas em Genebra. Resolução de aprovação: Resolução da Assembleia da República n.º 195/2026, de 14 […]
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