Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho (CIT), na sua 91.ª Sessão, a 19 de junho de 2003, e alterada pela CIT, na sua 105.ª sessão, a 9 de junho de 2016, ambas realizadas em Genebra.
Resolução de aprovação: Resolução da Assembleia da República n.º 195/2026, de 14 de julho
Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 88/2026, de 14 de julho
Registo da ratificação no BIT:
Em cumprimento do n.º 3 do artigo 12.º da Convenção, entrará em vigor, para a República Portuguesa, 6 meses após a data de registo da sua ratificação.
Portuguese
Arabic
Chinese (Simplified)
Dutch
English
French
German
Italian
Russian
Spanish
Ukrainian
