Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 96.ª Sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007. Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 224/2019, de 7 de novembro de 2019 Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 69/2019, de 11 […]
Convenções que não entraram em vigor
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Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 41ª Sessão, realizada em Genebra, em 14 de maio de 1958. Decreto de aprovação : Decreto n.º 90/80, de 23 de setembro de 1980 Registo da ratificação no BIT : 09/01/1981 Não recebeu o número necessário de ratificações para […]
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