Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108ª Sessão, realizada em Genebra, em 21 de junho de 2019. Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 7/2024, de 10 de janeiro Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 12/2024, de 10 de janeiro […]
Convenções que não entraram em vigor
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Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 41ª Sessão, realizada em Genebra, em 14 de maio de 1958. Decreto de aprovação : Decreto n.º 90/80, de 23 de setembro de 1980 Registo da ratificação no BIT : 09/01/1981 Não recebeu o número necessário de ratificações para […]
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