Despacho Conjunto n.º 37/2019, de 16 de maio

Despacho Conjunto n.º 37/2019, de 16 de maio
Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ambiente e da Transição Energética

A Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (FECTRANS) comunicou, mediante aviso prévio, que os trabalhadores da Empresa Berrelhas de Camionagem, Lda. farão greve das 00h00 às 24h00 do dia 21 de maio de 2019.
No exercício do direito à greve é necessário salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 18.º e no n.º 3 do artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa, sob pena de irreversível afetação de alguns desses direitos.
A empresa em causa é concessionária do Serviço Público de Transportes de Passageiros Municipal – Mobilidade Urbana de Viseu (MUV), assegurando serviços de transporte coletivo de passageiros, nomeadamente o transporte escolar de estudantes entre os locais de residência e os dos estabelecimentos de ensino, atividade esta que se destina à satisfação de necessidades sociais impreteríveis ligadas ao exercício do direito de deslocação e, de modo mediato, do direito à educação, os quais são direitos constitucionalmente protegidos.
Impõe-se, por isso, assegurar que, durante a greve, sejam prestados os serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação das necessidades sociais impreteríveis, nos termos do mencionado n.º 3 do artigo 57.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 537.º do Código do Trabalho.