Reconhecimento das Qualificações Profissionais – Pontos de contacto

Direção-Geral do Emprego e Relações de Trabalho – DGERT

Edite Vieira                   Graça Leão                   Rute Mota

Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
Praça de Londres, n.º 2 – 8.º
1049-056 Lisboa
Telefone: +351 215 953 556 / +351 215 953 557
E-mail: dsefp@dgert.mtsss.pt

 

Centro de Assistência

Com a publicação do Despacho n.º 6518-A/2019, de 18 de julho, a DGERT foi designada para exercer as funções de entidade coordenadora e de centro de assistência, dando cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 52.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual.

Os centros de assistência  têm por missão:

  • Prestar aos cidadãos, bem como aos centros de assistência de outros Estados membros, as informações necessárias em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais previsto na lei, nomeadamente sobre os regimes de acesso e exercício de profissões regulamentadas, incluindo sobre matérias laborais, de segurança social e deontológicas.
  • Prestar todas as informações solicitadas pelos interessados no exercício dos direitos que lhes são conferidos pela lei, em cooperação, se for caso disso, com as autoridades nacionais competentes e os centros de assistência de outros Estados membros.
  • Os centros de assistência informam, também, a Comissão Europeia, a pedido desta, dos resultados dos casos que sejam por eles tratados.

As autoridades nacionais competentes devem cooperar  com os centros de assistência, nacionais ou estrangeiros, e fornecer-lhes todas as informações relevantes sobre casos individuais, sempre que solicitadas.

Os centros de assistência vêm substituir os antigos pontos focais.