Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 96.ª Sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007. Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 224/2019, de 7 de novembro de 2019 Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 69/2019, de 11 […]
Arquivo por dia: 11 Novembro, 2019
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Publicação da Resolução da Assembleia da República n.º 224/2019 e o Decreto do Presidente da República n.º 69/2019, referentes à ratificação da Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no sector da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho
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