pesca

Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no sector da pesca, 2007

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 96.ª Sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007.

Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 224/2019, de 7 de novembro de 2019
Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 69/2019, de 11 de novembro de 2019
Registo da ratificação no BIT : (26 de novembro de 2019)

Em cumprimento do n.º 3 do artigo 48.º da Convenção, entrará em  vigor para a República Portuguesa no dia 26 de novembro de 2020