Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 96.ª Sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007.
Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 224/2019, de 7 de novembro de 2019
Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 69/2019, de 11 de novembro de 2019
Registo da ratificação no BIT : Aviso n.º 25/2020, de 9 de julho (26 de novembro de 2019)
Em cumprimento do n.º 3 do artigo 48.º da Convenção, entrou em vigor para a República Portuguesa no dia 26 de novembro de 2020
Legislação Nacional Aplicável:
- Decreto-Lei n.º 101-F/2020, de 7 de dezembro, que transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios
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