Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Ver em formato PDF Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020
Índice da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho do Boletim do Trabalho e Emprego (BTE). Índice do BTE n.º 21 de 8 de junho de 2020