Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020

Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.