Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020

Autorização para a renovação do estado de emergência.

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19