Arquivo por dia: 23 Dezembro, 2021

O Protocolo de 2014 à Convenção (n.º 29) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 103.ª Sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014, entra hoje em vigor para a República Portuguesa ( n.º 2 do artigo […]