Aceda às minutas de requerimento disponibilizadas pela DGERT e utilize o modelo adequado ao pedido que pretende apresentar.
Requerimento para registo de constituição de associação sindical e dos estatutos aprovados
Requerimento para registo de constituição de associação de empregadores e dos estatutos aprovados
Requerimento para registo da alteração dos estatutos de associação sindical
Requerimento para registo da alteração dos estatutos de associação de empregadores
Requerimento para publicação dos membros da direção da associação sindical
Requerimento para publicação dos membros da direção da associação de empregadores
Requerimento de registo da constituição e aprovação de estatutos de comissão de trabalhadores
Requerimento de registo de alteração de estatutos de comissão de trabalhadores
Requerimento para a publicação dos membros da comissão de trabalhadores e subcomissões
Requerimento para a publicação de convocatória do ato eleitoral para representantes SST
Requerimento para publicação dos representantes eleitos para SST
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