Preparação e apoio à intervenção técnica nacional na adoção de instrumentos normativos europeus, que pode incluir a participação em grupos técnicos.
- Proposta de Diretiva que altera a Diretiva 2009/38/CE no que respeita à instituição e ao funcionamento dos conselhos de empresa europeus e ao exercício efetivo dos direitos de informação e consulta transnacionais [COM (2024) 14 final]
- Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria e à imposição do cumprimento das condições de trabalho dos estagiários e à inviabilização de relações de trabalho regulares disfarçadas de estágios («Diretiva Estágios»)[COM(2024)132 final]
- Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às associações europeias transfronteiriças [COM(2023)516]
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