Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89ª Sessão, realizada em Genebra, em 21 de junho de 2001.
Resolução de aprovação : Resolução da Assembleia da República n.º 109/2012, de 8 de agosto de 2012
Decreto de ratificação : Decreto do Presidente da República n.º 135/2012, de 8 de agosto de 2012
Registo da ratificação no BIT : 08/11/2012