Avisos de Projeto:
Portaria de extensão:
- Aviso de projeto de portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança – ACISB e outras e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços.
- Aviso de projeto de portaria de extensão do contrato coletivo entre a APIMPRENSA – Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Jornalistas.
- Aviso de projeto de portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACAP – Associação Automóvel de Portugal e outras e o SINDEL – Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro.