No passado dia 16 de fevereiro, em cumprimento do n.º 3 do artigo 14.º, entrou em vigor para a República Portuguesa a Convenção n.º 190, sobre a violência e o assédio no mundo do trabalho, adotada em 2019. Esta Convenção e a recomendação associada, reconhecem o direito a viver num […]
Convenções Ratificadas
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Foi hoje publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 7/2024 e o Decreto do Presidente da República n.º 12/2024, referentes à ratificação da Convenção n.º 190, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 108.ª Sessão, realizada […]