Convenções Ratificadas

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Portugal ratificou 84 convenções e 1 protocolo:
– Convenções Fundamentais: 8 de 8
– Convenções de Governança (Prioritárias): 4 de 4
– Convenções Técnicas: 72 de 178.
Assim, 64 instrumentos estão vigentes, 18 Convenções foram denunciadas, 2 foram abrogadas, 2 não foram registadas no BIT e 1 não entrou em vigor.

Entrada em vigos das emendas de 2016 ao código da CTM, 2006, tal como emendada.

Entrada em vigor das Emendas de 2016 ao Código da CTM, 2006, …

Foi hoje publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 7/2024 e o Decreto do Presidente da República n.º 12/2024, referentes à ratificação da Convenção n.º 190, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 108.ª Sessão, realizada […]