Convenções Ratificadas

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Portugal ratificou 84 convenções e 1 protocolo:
– Convenções Fundamentais: 10 de 10
– Convenções de Governança (Prioritárias): 4 de 4
– Convenções Técnicas: 72 de 177.
Assim, 66 instrumentos estão vigentes, 11 Convenções foram denunciadas, 11 foram abrogadas, 2 não foram registadas no BIT e não entraram em vigor.

No passado dia 16 de fevereiro, em cumprimento do n.º 3 do artigo 14.º, entrou em vigor para a República Portuguesa a Convenção n.º 190, sobre a violência e o assédio no mundo do trabalho, adotada em 2019. Esta Convenção e a recomendação associada, reconhecem o direito a viver num […]

Convenção n.º 190, sobre a violência e o assédio no mundo do …

Entrada em vigos das emendas de 2016 ao código da CTM, 2006, tal como emendada.

Entrada em vigor das Emendas de 2016 ao Código da CTM, 2006, …

Foi hoje publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 7/2024 e o Decreto do Presidente da República n.º 12/2024, referentes à ratificação da Convenção n.º 190, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 108.ª Sessão, realizada […]