Despacho Conjunto n.º 04/2019, de 21 de Janeiro

Despacho conjunto n.º 04/2019, de 21 de janeiro
Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) comunicou, mediante aviso prévio, a todas as entidades públicas e privadas de prestação de cuidados de saúde, entre as quais o Hospital Lusíadas – Parcerias Cascais, S.A. e o Hospital Beatriz Ângelo, que os trabalhadores da saúde da carreira de assistente operacional farão greve das 00:00 horas às 24:00 horas do dia 25 de janeiro de 2019, podendo a greve abranger os turnos que se iniciem às 20:00 do dia 24 de janeiro.
No exercício do direito de greve, é necessário salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos, de acordo com o n.º 2 do artigo 18.º e o n.º 3 do artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa, sob pena de irreversível afetação de alguns destes direitos.
Os estabelecimentos hospitalares enunciados destinam-se à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, que devem ser satisfeitas durante a greve, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 537.º do Código do Trabalho, uma vez que estão em causa os direitos constitucionais das pessoas à proteção da saúde.