Despacho Conjunto n.º 08/2019, de 11 de Fevereiro

Despacho Conjunto n.º 08/2019, de 11 de fevereiro
Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) comunicou, mediante aviso prévio, a todas as entidades públicas e privadas de prestação de cuidados de saúde, entre as quais o Hospital Lusíadas – Parcerias Cascais, S.A. e o Hospital Beatriz Ângelo, que os trabalhadores ao seu serviço farão greve das 00:00 horas às 24:00 horas do dia 15 de fevereiro de 2019.
O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP) comunicou através de aviso prévio de greve, publicado no jornal Correio da Manhã do dia 31 de janeiro de 2019, para o Hospital Lusíadas –
Parcerias Cascais, S.A., que os trabalhadores ao seu serviço farão greve das 00:00 horas às 24:00 horas do dia 15 de fevereiro de 2019.
No exercício do direito de greve é necessário salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos, de acordo com o n.º 2 do artigo 18.º e o n.º 3 do artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa, sob pena de irreversível afetação de alguns destes direitos.
Os estabelecimentos hospitalares enunciados destinam-se à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, que devem ser satisfeitas durante a greve, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 537.º do Código do Trabalho, uma vez que estão em causa os direitos constitucionais das pessoas à proteção da saúde.