Índice da Regulamentação Coletiva de Trabalho
Índice da Regulamentação Coletiva de Trabalho
Índice da Regulamentação Coletiva de Trabalho
Lei n.º 79/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 Assembleia da República Estabelece as formas de aplicação do […]
Define regras complementares aos Despachos n.os 3485-C/2020, de 17 de março, e 4395/2020, de 8 de abril, e necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia de COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.
Considera-se despedimento coletivo o efetuado pelo empregador, simultânea ou sucessivamente no período de três meses, abrangendo pelo menos dois trabalhadores se a […]