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Documentos Enviados para Publicação em BTE - Separata

Índice do BTE Separata n.º 29 de 2 de setembro de 2020

Índice da Regulamentação Coletiva de Trabalho

Avisos de Projeto:

Portarias de extensão:

Aviso de projeto de portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança – ACISB e outras e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços

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